Términos y condiciones
5 Jun 2017

NORMAS Y CONDICIONES GENERALES DE FUNCIONAMIENTO ROYALPARKING

1ª) DEFINIÇÕES

1.1) Para todos os efeitos as partes acordam as seguintes definições:

  1. Empresa: RoyalParking - Parqueamento de Viaturas, Lda.
  2. RoyalParking, ou apenas Parque, gerido pela empresa, coberto e fechado com vigilância permanente 24 horas por dia, 365 dias por ano e com admissão restrita a terceiros;
  3. Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utilizará o parque nas condições previstas neste acordo;
  4. Viatura: Viatura automóvel de que o cliente, a qualquer titulo legitimo, detenha a disponibilidade, não se incluindo qualquer bem acessório não incorporado no mesmo, e que seja apropriável;
  5. Aeroporto: O Aeroporto Francisco Sá Carneiro, em cujas imediações o RoyalParking se encontra localizado.

 

2ª) OBJETIVO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto a disponibilização das instalações do Parque, pelos períodos de duração acordados entre o Cliente e a Empresa, e observadas as demais condições previstas nas cláusulas seguintes.

 

3ª) DURAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato terá a duração acordada em cada caso entre o Cliente e a Empresa, sem prejuízo de esse período poder ser alargado ou encurtado, mediante comunicação entre as partes.

 

4ª) CONDIÇÕES

4.1) Serão assegurados ao Cliente os seguintes benefícios:

  1. Estacionamento da viatura nas instalações do Parque, pelo período de duração do presente Contrato;
  2. A eventual recolha e entrega da viatura do Cliente no Aeroporto, caso tal seja especificamente acordado entre o Cliente e a Empresa, com uma antecedência mínima de 8 horas, a ser executada por colaboradores da Empresa, devidamente habilitados para o efeito;
  3. Transporte gratuito do Cliente, seus acompanhantes e bagagens, desde o Parque até ao Aeroporto e vice-versa, em transporte da Empresa;
  4. Lavagem e/ou aspiração da viatura, desde que especificamente pedidos pelo Cliente.

4.2) A atribuição dos benefícios conferidos no ponto anterior pressupõe que:

  1. Será entregue pelo Cliente a representantes habilitados da Empresa a chave da viatura, seja aquando do depósito desta no Parque ou da sua recolha no Aeroporto, a qual ficará parqueada nas instalações do Parque;
  2. Os colaboradores habilitados da Empresa poderão, em qualquer momento, proceder às movimentações da Viatura, dentro do recinto do Parque de forma a permitir as movimentações de outras viaturas que entretanto, sejam levantadas por outros Clientes, ou, em qualquer caso, permitir a otimização dos espaços de parqueamento do Parque;
  3. A autorização de condução da viatura na via pública, por colaboradores da Empresa, no caso de ser solicitada e acordada a recolha e/ou entrega da viatura no Aeroporto, esta autorização será válida para o trajeto entre o Parque e o Podendo ainda em casos excecionais ser movimentada num outro trajeto mediante o conhecimento e autorização do Cliente.

 

5ª) CONDIÇÕES E PREÇO

5.1) O levantamento da viatura dependerá de solicitação prévia do Cliente, numa das seguintes modalidades:

  1. Indicação prévia, feita no momento da entrega da viatura, ou por comunicação telefónica, on-line ou e-mail, efetuado em momento posterior, indicando a data e hora em que o regresso do Cliente se fará, com indicação da modalidade de entrega direta da viatura ou transporte gratuito para o Parque;
  2. Na falta de qualquer dos procedimentos prévios, previstos no ponto anterior, o levantamento da viatura poderá ainda ser efetuado por comunicação a um colaborador devidamente identificados da Empresa, presentes no Aeroporto, ou por contacto telefónico para a Empresa. O Cliente aceita que, nesse caso, o procedimento de levantamento da viatura poderá sofrer atrasos.

5.2) O preço a pagar pelo Cliente será o que consta na tabela de preços exposta no site www.royalparking.pt e nas instalações e corresponderá ao numero de dias, multiplicado por cada tarifa diária (cada fração é de 24horas, não se faturando períodos inferiores).

 

6ª) OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Cliente obriga-se perante a Empresa a:

  1. Entregar a viatura em plenas condições mecânicas, em pleno estado de funcionamento e com todas as revisões técnicas e inspeções em dia, bem como com toda a documentação legalmente exigível, que titule de modo adequado a disponibilidade da viatura pelo Cliente e a sua deslocação pelos colaboradores da Empresa. A entrega far-se-á por meio da entrega de chaves da viatura que permitam o acesso a este, o comando de alarme se este for autónomo e ainda qualquer outro comando que permita desativar o alarme em caso de necessidade;
  2. Permitir o acesso ao interior da viatura e a condução da mesma por parte dos colaboradores da Empresa, nos termos e para os efeitos da clausula 4.2. Qualquer outro acesso à viatura fica excluído, com exceção de qualquer acesso à viatura que possa ser, em qualquer momento, ordenado por entidades com poderes para tal;
  3. Levar a efeito os procedimentos de check-in e check-out previstos na clausula 7ª;
  4. Pagar o preço dos serviços objeto do presente contrato nos termos da tabela de preços em cada momento em

 

7ª) ENTREGA E LEVANTAMENTO DA VIATURA

7.1) A entrega da viatura, seja por depósito imediato no Parque ou por recolha desta no Aeroporto observará o seguinte:

  1. O cliente deverá entregar a viatura sem qualquer bem que não seja parte integrante desta;
  2. O Cliente e o representante da Empresa, deverão proceder a um check-in da viatura, na qual será efetuada uma vistoria ao interior e exterior da viatura, recolha de registos fotográficos da mesma, de forma a registar a quilometragem, nível de combustível, danos, desgastes ou defeitos existentes à data da entrega, registo esse que se manterá até 30 dias na posse da empresa.

7.2) O levantamento da viatura pelo Cliente, será precedida de um check-out da viatura, com uma vistoria pelo Cliente e representante da Empresa, de forma a confirmar a quilometragem da viatura, a inexistência de danos ou quaisquer responsabilidades por parte da Empresa, subscrevendo o Cliente um Documento de Receção do Cliente cuja minuta integra. Alguma reclamação que o Cliente pretenda efetuar deverá ser realizada nas instalações de Empresa RoyalParking.

 

8ª) RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

8.1) A Empresa será responsável perante os Clientes pelos danos que sejam causados pelos seus colaboradores, estritamente nos casos seguintes:

  1. Danos causados na própria viatura em consequência do manuseamento dentro do Parque para os efeitos previstos na clausula 4.2;
  2. Quaisquer danos sofridos pelo Cliente e seus acompanhantes em consequência do transporte nos termos da clausula 4.1 desde que os mesmos decorram de ato ilícito a titulo de culpa grave ou dolo por parte do colaborador da Empresa que desempenhe as funções de condutor da viatura de transporte em causa;
  3. Quaisquer outros danos decorrentes de facto ilícito com dolo ou culpa grave por parte dos colaboradores da Empresa e cuja responsabilidade não possa ser objeto de exclusão nos termos da clausula 7.2.

8.2) Fica expressamente excluída a responsabilidade da Empresa quando respeite a:

  1. Danos sofridos pelo Cliente relativamente a furto de quaisquer bens que hajam ficado na viatura após a sua entrega, em desrespeito do previsto na clausula 7.1;
  2. Quaisquer danos mecânicos na viatura que não sejam causados por colaboradores da Empresa.

 

9ª) RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

9.1) Serão da responsabilidade do Cliente quaisquer multas, coimas, ou responsabilidades que a Empresa haja que pagar em virtude de qualquer irregularidade verificada na viatura, na sua documentação ou na sua titularidade. Sem prejuízo dos direitos de defesa que assista à Empresa nos termos que lhe sejam permitidos por Lei, o Cliente deverá reembolsar à Empresa de todos os custos que esta haja incorrido, inclusive, custos legais com advogados e solicitadores.

9.2) No caso de não pagamento pelo Cliente do preço contratado ou com quaisquer outras despesas suportadas pela empresa, assiste a esta direito de retenção sobre a Viatura, a qual será entregue assim que o valor em divida seja integralmente pago, o qual incluirá o preço devido em virtude do acréscimo de dias de parqueamento da viatura acrescido dos juros de mora.

 

10ª) DADOS PESSOAIS

Os dados recolhidos sobre o Cliente destinam-se ainda ao cumprimento das obrigações legais e a utilização nas relações contratuais com Seguradoras, Bancos e outras Instituições, comprometendo-se a Empresa a guardar rigoroso sigilo sobre todos os dados, reservando o acesso aos mesmos ao exclusivamente necessário à sua atividade normal.

Ao respetivo titular são assegurados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro, (lei de Proteção de Dados Pessoais) o direito de acesso e de retificação dos mesmos.